TL;DR: A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é emitida pelo CREA e assina projetos de engenheiros. A RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é emitida pelo CAU e assina projetos de arquitetos. Os dois documentos têm a mesma função: formalizar quem é o responsável técnico pelo projeto. São obrigatórios em qualquer projeto de garagem que vá à obra, sem eles, o contratante assume toda a responsabilidade civil por falhas de projeto.
Por que a ART/RRT é obrigatória
A ART/RRT não é apenas burocracia. Ela cumpre três funções essenciais:
1. Define o responsável técnico
Em caso de falha de projeto (erro de dimensionamento, especificação incorreta, omissão de laudo necessário), a responsabilidade civil recai sobre o profissional que assinou o documento, não sobre o contratante.
2. Habilita o profissional a exercer a atividade
Profissional sem registro no CREA ou CAU não pode emitir ART/RRT. Contratar alguém sem registro é contratar alguém sem habilitação legal para o serviço.
3. Garante rastreabilidade
A ART/RRT é registrada em sistema federal e pode ser consultada por qualquer parte interessada (Prefeitura, seguradora, juiz). Dá segurança jurídica a todas as partes.
Quanto custa uma ART ou RRT
A ART tem custo baseado no valor da obra ou do serviço. Para projetos de garagem:
| Valor do projeto/obra | Custo aproximado da ART |
|---|---|
| Até R$ 15.000 | R$ 80, R$ 150 |
| R$ 15.000 a R$ 50.000 | R$ 150, R$ 350 |
| Acima de R$ 50.000 | Proporcional |
A RRT tem tabela própria do CAU, com valores similares.
Importante: o custo da ART/RRT é pequeno em relação ao valor do projeto. Empresa que justifica não emitir ART para “reduzir custo” está economizando centavos e expondo o contratante a risco real.
Como verificar se a ART/RRT foi emitida
Para verificar uma ART:
- Acesse o site do CREA do seu estado (ex.: creasp.org.br)
- Busque pela opção “Consulta de ART”
- Informe o número da ART ou o CPF/CREA do profissional
Para verificar uma RRT:
- Acesse cau.org.br → “Consulta RRT”
- Informe o número do RRT ou o registro do arquiteto
Por que verificar? Porque a emissão do documento é online e pode ser conferida em tempo real. Se o profissional diz que emitiu mas não aparece no sistema, algo está errado.
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*Artigo elaborado pela equipe técnica da ProjetoPark. Revisado em julho de 2026.*
